Les traemos un fallo brasilero sobre la desestimación de un reclamo para no pagar horas extras por parte de la empresa basando su prueba en fotos de una red social donde se veía a los empleados en horario de trabajo, el fallo está primero en portugues y luego en español
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento realizado no dia 28 de novembro de 2012, negou provimento ao agravo da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), que pretendia ter julgado seu recurso de revista no caso em que foi condenada a pagar horas extras de intervalos intrajornada não usufruídos por um empregado. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que considerou não serem suficientes, para comprovar o gozo do intervalo, fotos do Facebook de empregados anexadas pela empresa aos autos.
Para os ministros da Turma, além de haver falta de prequestionamento, os arestos juntados aos autos não estavam presentes no recurso de revista, da empresa, o que evidenciaria inovação recursal.
Fotos
As fotos – impressões feitas a partir do perfil dos trabalhadores na rede social – mostram os operadores de estações de tratamento de água fazendo refeições na copa, cozinhando e descansando. A Cosanpa as utilizou a fim de demonstrar o usufruto do intervalo durante a jornada. O argumento usado pela empresa, com o uso das fotos como provas, foi o de que os operadores têm total liberdade, durante a jornada, para utilizar com outras atividades, ou com o descanso, o tempo em que não estão procedendo com as operações técnicas.
O processo chegou ao TST em agravo de instrumento contra a decisão do TRT-8 que trancou a subida do recurso que a empresa pretendia ter julgado na instância superior contra a condenação.
Reclamação trabalhista
O processo teve início com a reclamação trabalhista de um empregado que pleiteou o recebimento de horas extras em face de não ter intervalos quando fazia jornada de 12 horas. Conforme a legislação, o intervalo para um mínimo de 8 horas trabalhadas no dia deve ser de, pelo menos, uma hora.
Na ação, a defesa do trabalhador pleiteou o recebimento de uma hora extra para cada dia em que trabalhou em jornada de 12 horas sem intervalo, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e FGTS.
Além de usar as fotos apresentadas como provas, a Cosanpa contestou sustentando existir acordo coletivo de trabalho, com data de janeiro de 2007, que expressa as durações das jornadas. Pelo documento, as jornadas mensais consistem em 12 dias com seis horas trabalhadas ininterruptamente, seis dias com 12 horas trabalhadas ininterruptamente e 12 dias de folga, sem gerar direito a horas extras.
«Tal fato, por si só, já implica na improcedência ação, eis que contraria os próprios termos do acordo coletivo que, repita-se, foi negociado em condições extremamente vantajosas aos empregados, em especial por gozarem de 12 folgas mensais, o que qualquer trabalhador almejaria», alegou a empresa.
Decisões
Na primeira instância, o trabalhador foi vitorioso. A sentença considerou que as páginas e fotografias impressas do Facebook, retratando os momentos de intervalo intrajornada, «podem ser consideradas suficientes para convencer o juízo da existência de intervalo de 15 minutos (para jornadas de seis horas), mas são insuficientes, ante a falta de outras provas, para comprovar a concessão do intervalo de uma hora, nas jornadas de 12 horas».
«A reclamada deveria produzir prova mais robusta a dar sustentação à sua tese de que o reclamante goza de intervalo mínimo de uma hora. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos uma única testemunha que confirmasse suas alegações, daí se concluir que o autor não desfruta do intervalo em foco», destaca a sentença.
Acrescenta ainda que a norma que prevê o intervalo (artigo 71, parágrafo 4º da CLT), objetiva prevenir os males à saúde do trabalhador, de modo que a sua não observância conduz à sanção prevista em lei – pagamento de uma hora extra por cada intervalo não concedido.
A Cosanpa recorreu sem sucesso ao TRT-8. O tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença originária em sua integralidade. «Como bem salientou o juízo de primeiro grau, as fotos juntadas não servem de prova da concessão de uma hora de intervalo, podendo provar apenas que havia uma copa na empresa, a qual os empregados poderiam ir para almoçar e descansar», frisa o acórdão regional.
Segundo a decisão, cabia à empresa provar que o empregado gozava de uma hora para descanso durante a jornada de 12 horas. «Ônus do qual não se desincumbiu, pois, apesar de ter os cartões de ponto, não consta dos mesmos a assinalação do referido intervalo, conforme determina o parágrafo segundo, do artigo 74 da CLT».
Nova decisão do TRT-8 trancou o recurso de revista que a Cosanpa, após o desprovimento de seu recurso ordinário, intentava ter apreciado pelo TST. Na peça, a empresa reiterou que a jornada do trabalhador se dá conforme os termos de acordo coletivo de trabalho. Alegou que a negociação coletiva deve prevalecer, por ser mais benéfica ao trabalhador, e que o artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, faculta a alteração de jornada, permitindo, inclusive, turnos interruptos de revezamento, mediante acordo ou convenção coletiva, sem impor limitações.
O TRT-8, ao negar seguimento ao recurso de revista, afirmou que não há violação aos dispositivos constitucionais aludidos pela defesa da Cosanpa. «A Turma que dirimiu a questão o fez com base nos fatos e nas provas, no livre convencimento do juiz e na legislação pertinente à matéria. Logo, interpretação de lei, ainda que não seja a melhor, ao ver da recorrente, não enseja a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 221, item II do TST».
A empresa insistiu no seguimento da ação ao ajuizar no TST agravo de instrumento para destrancar o recurso. A matéria foi submetida à apreciação da 5ª Turma, sob relatoria do ministro Emmanoel Pereira.
Conforme o relator, a corte regional não decidiu a questão com enfoque no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, por falta de prequestionamento. «Ademais, os arestos colacionados na minuta de agravo de instrumento não constam das razões de recurso de revista, o que evidencia inovação recursal. Ante o exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista», concluiu.
A Turma acompanhou o voto do relator unanimemente.
Processo: AIRR 413-98.2012.5.08.0016
Fonte: (Demétrius Crispim/MB) – TST
FUENTE: http://www.direitodatecnologia.com/home/noticias/fotosdefacebook
La Quinta Sala de la Corte Superior del Trabajo (TST), el juicio celebrado el 28 de noviembre de 2012, desestimó la reclamación de la Compañía de Saneamiento de Pará (Cosanpa) deseaba haber desestimado su recurso de casación en el caso de que se condenado a pagar horas extras intervalos no intrajornada disfrutado por un empleado. La sentencia fue impuesta por el Tribunal Regional del Trabajo de la Región 8 (PA / AP) considera que no basta para probar el disfrute del intervalo, Facebook fotos de los empleados de la compañía adjunta al expediente.
A los ministros del Grupo, y no carecen de precuestionamento los arestos unió en el archivo no estuvieron presentes en la apelación, la empresa, lo que indicaría la innovación de apelación.
Fotos
Fotos – impresiones realizadas a partir del perfil de los trabajadores de la red social – muestran los operadores de plantas de tratamiento de agua que hace la comida en la despensa, la cocina y el descanso. El Cosanpa los utilizó para demostrar el disfrute de la gama durante el viaje. El argumento utilizado por la empresa, usando las fotos como prueba, era que los operadores tienen libertad total durante el viaje, para su uso con otras actividades, o con el resto de las veces no están procediendo con las operaciones técnicas .
El proceso llegó a TST en apelación interlocutoria contra la decisión de la TRT-8 que bloquea el aumento de los recursos que la empresa alegó que había juzgado en un tribunal superior contra la condena.
Trabajo queja
El proceso comenzó con la queja de un empleado que se ha declarado recibir horas extras en la cara cuando él no tenía camino intervalos de 12 horas. Según la legislación, el rango de por lo menos 8 horas trabajadas en debe ser de al menos una hora.
En el juicio, la defensa pidió trabajador que percibe una hora extra cada día que trabajó 12 horas de viaje sin interrupción, que se refleja en el salario decimotercera vacaciones y FGTS.
Además de utilizar las fotografías presentadas como pruebas, argumentando hay Cosanpa acuerdo controvertido negociación colectiva, con fecha de enero de 2007, que expresa la duración del viaje. En el documento, los viajes mensuales consisten de 12 días con seis horas ininterrumpidas trabajó seis días con 12 horas ininterrumpidas trabajado y 12 días de descanso sin generar derecho a horas extras.
«Este hecho, por sí mismo, ya implica la acción de despido, esto es contrario a los propios términos del acuerdo de negociación colectiva que se repiten, se negoció bajo extremadamente ventajoso para los empleados, en particular, disfrutar de 12 días de descanso mensual, que cualquier almejaria trabajador «, afirmó la compañía.
Decisiones
En primera instancia, el empleado salió victorioso. La sentencia consideró que las páginas e imágenes impresas de Facebook, retratando momentos de gama intrajornada «, puede considerarse suficiente para convencer al tribunal de la existencia de un intervalo de 15 minutos (seis horas o días), pero son insuficientes, dada la falta otras pruebas para probar el intervalo de subvención de una hora, el viaje de 12 horas. »
«El reclamado deberá presentar pruebas más sólidas para apoyar su argumento de que el demandante goza de un intervalo mínimo de una hora. Sin embargo, se ha dado de alta esta carga no porque el archivo no ha traído un solo testigo para confirmar sus afirmaciones, entonces la conclusión que el autor no goza de la escala de enfoque «, dice el fallo.
Y añade que la norma que establece el rango (artículo 71, párrafo 4 de la CLT), tiene por objeto prevenir daños a la salud de los trabajadores, por lo que su incumplimiento da lugar a la sanción prevista por la ley – el pago de una hora extra cada intervalo no se concede.
El Cosanpa apeló sin éxito la TRT-8. El tribunal desestimó el recurso, manteniendo la frase original en su totalidad. «Como bien destacó el tribunal de primera instancia, se unió a las fotos no sirven como prueba de la concesión de una hora de diferencia, sólo puede probar que no había un dosel en la empresa, que los empleados pudieran ir a almorzar y descansar», señala la sentencia regional.
De acuerdo con la decisión, que fue para la empresa para demostrar que el empleado disfrutado de una hora para descansar durante el viaje de 12 horas. «Gravamen que no ha cumplido, ya que, a pesar de las cartas, no en el mismo assinalação dicho intervalo, según lo determinado por el párrafo segundo del artículo 74 del Código del Trabajo».
Nueva decisión del TRT-8 cerró la apelación sobre la Cosanpa, tras la desestimación de su recurso ordinario intentava han apreciado por el TST. En parte, la compañía reiteró que la jornada del trabajador se da conforme a los términos del acuerdo de negociación colectiva. Sostuvo que la negociación colectiva debe prevalecer porque es más beneficiosa para el empleado, y que el artículo 7, apartados XIII y XIV de la Constitución, establece viaje de cambio, ya que permite relé cambia sin interrupción a través de convenio colectivo sin imponer limitaciones.
El TRT-8, para negar la validez de la apelación, dijo que no hubo violación de las disposiciones constitucionales aludidas en la defensa de Cosanpa. «La banda que hizo que el caso que surja la pregunta sobre la base de los hechos y las pruebas, en la libre convicción del juez y la ley sobre este asunto. Poco interpretación de la ley, incluso si no el mejor, para ver el demandante no motiva la admisibilidad del recurso, en términos del precedente 221, inciso II de la TST. »
La compañía insistió después de la acción ante el juez en TST interlocutoria para desbloquear la función. El asunto fue sometido al Grupo Especial quinto, bajo Emmanoel Ministro informó Pereira.
Según el ponente, el Tribunal Regional no haya decidido el asunto con un enfoque en el artículo 7, apartados XIII, XIV y XXVI de la Constitución, que atrae el obstáculo de la N º 297, precedente de la TST, por falta de prequestionamento. «Además, los proyectos recogidos arestos apelación interlocutoria de razones que no figuran revista recurso, lo que pone de relieve recurso innovador. Con base en lo anterior, se debe confirmar negativo revista función de seguimiento», concluyó.
La clase siguió el voto unánime de la ponente.
Procedimiento: AIRR 413-98.2012.5.08.0016
Fuente: (Demetrio Crispin / MB) – TST
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